Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização:Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o contratante que celebrou o contrato à distância tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa, com direito a reembolso integral do valor pago.
1. Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC aplica-se a todas as contratações de serviços da Ambare realizadas à distância. Para exercer esse direito, o contratante deve enviar comunicação escrita para [email protected] dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de assinatura do contrato de prestação de serviços, informando o nome, o serviço contratado e o motivo da desistência (a informação do motivo é facultativa).
2. Como Solicitar o Reembolso
Para solicitar o reembolso dentro do prazo de arrependimento, envie um e-mail para [email protected] com as seguintes informações: nome completo do contratante, serviço contratado, data da contratação e dados bancários para devolução do valor (banco, agência, conta corrente ou Pix). A solicitação pode ser feita por e-mail ou por outro canal acordado no momento da contratação.
3. Prazo de Devolução do Valor
Após a confirmação da solicitação de reembolso dentro do prazo legal, a Ambare realizará a devolução do valor integral pago em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou por transferência bancária / Pix para os dados informados pelo contratante.
4. Cancelamento após o Prazo de Arrependimento
Após o prazo de 7 dias corridos, o cancelamento da contratação não gera direito a reembolso, exceto nas hipóteses previstas no contrato de prestação de serviços assinado entre as partes. Caso a Ambare cancele ou adie um serviço já contratado por razão interna (indisponibilidade da equipe, força maior ou caso fortuito), o contratante terá direito a reembolso integral ou à remarcação para nova data, a seu critério.
5. Situações Não Elegíveis para Reembolso
Não são elegíveis para reembolso além do direito estatutário: (a) solicitações realizadas após o prazo de 7 dias corridos, exceto nas hipóteses de cancelamento pela Ambare; (b) insatisfação subjetiva com o conteúdo que não caracterize descumprimento contratual; (c) impossibilidade de participação por motivos exclusivamente imputáveis ao contratante (agenda, conectividade, etc.) após o início das sessões. A avaliação de casos limítrofes será feita pela equipe da Ambare mediante análise da situação específica.
6. Acesso após o Cancelamento
Após a confirmação do reembolso dentro do prazo de arrependimento, o acesso ao repositório de exercícios da Oficina e a qualquer material digital entregue será encerrado. No caso de cancelamento após o prazo, os materiais já entregues permanecem com o contratante, mas sem direito a novas sessões, revisões ou suporte.
7. Declaração de Não Garantia
Esta Política de Reembolso não cria nenhuma garantia adicional além do direito estatutário previsto no CDC. Os serviços da Ambare são educacionais e técnicos. Nenhum resultado profissional, financeiro ou de renda é prometido ou garantido em decorrência da contratação. A renda não é garantida. O reembolso previsto nesta política refere-se exclusivamente ao valor pago pelos serviços, não a qualquer resultado esperado.
8. Dúvidas e Reclamações
Para dúvidas sobre esta política ou para registrar uma reclamação, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (61) 98472-6135. Casos não resolvidos diretamente com a Ambare podem ser registrados na plataforma Consumidor.gov.br ou no PROCON da sua cidade.